Decretos Não Numerados

Decreto, de 19 de agosto de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural constituído das "Fazendas Santana/Cerquinha/Duas Irmãs/Aroeiras/Alto e Morrinhos", situado no Município de Mirador, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2° da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural constituído das "Fazendas Santana/Cerquinha/Duas Irmãs/Aroeiras/Alto e Morrinhos", com área de 6.807,1468 ha (seis mil, oitocentos e sete hectares, quatorze ares e sessenta e oito centiares), situado no Município de Mirador, objeto dos Registros n°s R.2-511, Fls. 219, do Livro 2-B; R.2-512, Fls. 220, do Livro 2-B; R.2-513, Fls. 221, do Livro 2-B; R.2-514, Fls. 222, do Livro 2-B; R.2-515, Fls. 223, do Livro 2-B e R.4-182, Fls. 182, do Livro 2-A, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Mirador, Estado do Maranhão.

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcos Correia Lins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1996

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