Decretos Não Numerados
Decreto, de 14 de agosto de 1996
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Credencia a Universidade da Região de Joinville, com sede na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23123.003547/95-83, do Ministério da Educação e do Desporto,
DECRETA:
Art. 1.
Fica credenciada a Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE, mantida pela Fundação Educacional da Região de Joinville, com sede na cidade de Joinville, e campinas cidades de Joinville e São Bento do Sul, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1996