Decretos Não Numerados
Decreto, de 15 de julho de 1996
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Associação Paulista Feminina de Combate ao Câncer, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1° e 2º, in fine, da Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935, e 1° do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública federal a ASSOCIAÇÃO PAULISTA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo portadora do CGC n° 00.219.822/0001-68.
Art. 2.
A entidade de que trata este Decreto fica obrigada a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o art. 5° do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, e a Lei n° 91, de 28 de agosto de 1935.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de Julho de 1996, 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1996