Decretos Não Numerados
Decreto, de 15 de julho de 1996
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispensa a licitação para aquisição de equipamentos e contratação de serviços necessários à implantação do Sistema Tático de Comunicações da Divisão de Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e ouvido o Conselho de Defesa Nacional,
DECRETA:
Art. 1.
É dispensada a licitação para aquisição de equipamentos e contratação de serviços necessários à implantação do Sistema Tático de Comunicações da Divisão de Exército, de conformidade com a Exposição de Motivos n° 072-MEx, de 9 de agosto de 1995, do Ministro de Estado do Exército.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de Julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOZenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1996