Decretos Não Numerados

Decreto, de 24 de junho de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Popular Democrática do Laos, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Bangkok, Reino da Tailândia.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VII da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Embaixada do Brasil em Vientiane, República Popular Democrática do Laos.

Art. 2.

A Missão de que trata o artigo anterior será cumulativa com a Embaixada do Brasil em Bangkok, Reino da Tailândia.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Sebastião do Rego Barros Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1996

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