Decretos Não Numerados

Decreto, de 28 de março de 1996

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6 artigos

Art. 1.

Fica criado o Comitê Nacional para a preparação da participação brasileira na Cúpula Mundial da Alimentação, a se realizar em Roma, de 13 a 17 de novembro de 1996.

Cria o Comitê Nacional para a preparação da participação do Brasil na Cúpula Mundial da Alimentação, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista que a 28ª Conferência da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), realizada no período de 20 de outubro a 2 de novembro de 1995, em resolução adotada por consenso, em outubro de 1995, convocou a Cúpula Mundial da Alimentação,

Considerando a necessidade de articulação coordenada entre os órgãos públicos com atribuições sobre o tema da segurança alimentar e da alimentação;

Considerando que o tema merece a atenção do Governo brasileiro pela abrangência de suas implicações no processo de desenvolvimento do País;

Considerando a importância de assegurar preparação adequada para a participação do Brasil tanto nas reuniões e eventos internacionais preparatórios, quanto na própria Cúpula Mundial da Alimentação;

Considerando a necessidade de análise multidisciplinar do tema para a formulação de posições nacionais sobre a matéria;

DECRETA:

Art. 2.

Compete ao Comitê Nacional assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à formulação das posições brasileiras para a Cúpula Mundial da Alimentação e, especialmente:

Ipreparar subsídios para a participação brasileira em negociações, conferências ou eventos internacionais relacionados à Cúpula Mundial da Alimentação;

IIcoordenar a realização de seminários, simpósios, reuniões técnicas e preparar as publicações necessárias;

IIIencaminhar e orientar a preparação das posições brasileiras em relação à Cúpula Mundial da Alimentação.

Art. 3.

O Comitê Nacional será integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

IMinistério das Relações Exteriores;

IIMinistério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária;

IIIMinistério da Educação e do Desporto;

IVMinistério do Trabalho;

VMinistério da Saúde;

VIMinistério do Planejamento e Orçamento;

VIIIConselho do Programa Comunidade Solidária;

IXPrograma Comunidade Solidária;

XCompanhia Nacional de Abastecimento;

XIInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

XIIInstituto Nacional de Alimentação e Nutrição;

XIIICâmara de Segurança Alimentar da Universidade Estadual de Campinas;

XIVConfederação Nacional da Indústria;

XVAssociação Brasileira de Agro-Business;

XVISociedade Rural Brasileira;

XVIIAssociação Brasileira de Supermercados;

XVIII - Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação;

XIXConfederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura;

XXInstituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;

XXIAssociação Brasileira de Organizações Não-Governamentais;

XXIIFórum Nacional da Ação da Cidadania.

IMinistério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

IIMinistério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

IIIMinistério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

IVMinistério do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

VMinistério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

VIMinistério do Planejamento e Orçamento; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

VIIAssessoria Especial da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

VIIIConselho do Programa Comunidade Solidária; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

IXPrograma Comunidade Solidária; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XCompanhia Nacional de Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XIInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XIIInstituto Nacional de Alimentação e Nutrição; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XIIIInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XIVUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XVCâmara de Segurança Alimentar da Universidade Estadual de Campinas; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XVIConfederação Nacional da Indústria; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XVIIConfederação Nacional da Agricultura; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XVIII - Associação Brasileira de Agro-Business; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XIXAssociação Rural Brasileira; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XXAssociação Brasileira de Supermercados; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XXIAssociação Brasileira das Indústrias de Alimentação; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XXIIConfederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; (Redação dada pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XXIII - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; (Incluído pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XXIVAssociação Brasileira de Organizações Não-Governamentais; (Incluído pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

XXVFórum Nacional da Ação da Cidadania. (Incluído pelo Decreto de 26 de abril de 1996).

§ 1ºA Presidência do Comitê Nacional, a quem caberá a orientação geral e a coordenação dos Trabalhos, será exercida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, ou representante por ele indicado.

§ 2ºOs representantes de que trata este artigo serão indicados pelo respectivo titular do órgão ou entidade, juntamente com um suplente, e designados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

Art. 4.

A Divisão de Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores atuará como Secretaria-Executiva do Comitê Nacional.

Art. 5.

O Comitê Nacional poderá convidar, como observadores, representantes de outros órgãos da administração federal, estadual e municipal, e de entidades privadas, assim como de outras organizações não-governamentais, cuja presença em reuniões seja necessária ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.1996

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