Decretos Não Numerados

Decreto, de 10 de janeiro de 1996

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Art. 1.

Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880/80 , referente ao ano-base de 1995, e estabelecimento do número de vagas para promoção obrigatória, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, ficam fixadas as seguintes proporções sobre os efetivos dos postos:

ICORPO DA ARMADA

Capitães-de-Mar-e-Guerra................................................................................ 1/8

Capitães-de-Fragata........................................................................................ 1/15

Capitães-de-Corveta........................................................................................ 1/20

IICORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra................................................................................ 1/8

Capitães-de-Fragata........................................................................................ 1/15

Capitães-de-Corveta........................................................................................ 1/20

IIICORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................... 1/8

Capitães-de-Fragata....................................................................................... 1/15

Capitães-de-Corveta....................................................................................... 1/20

IVCORPO DE INTENDENTES DA MARINHA

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................. 1/8

Capitães-de-Fragata..................................................................................... 1/15

Capitães-de-Corveta..................................................................................... 1/20

VCORPO DE SAÚDE DA MARINHA

a)Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................ 1/8

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/15

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/20

b)Quadro de Cirurgiões-Dentistas

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................ 1/4

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/15

c)Quadro de Farmacêuticos

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................ 1/4

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/15

VIQUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA

a)Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

Capitães-de-Mar-e-Guerra........................................................................... 1/4

Capitães-de-Fragata................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta................................................................................... 1/15

b)Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra........................................................................... 1/4

Capitães-de-Fragata................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta................................................................................... 1/15

VIIQUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA

a)Quadro Complementar do Corpo da Armada

Capitães-de-Mar-e-Guerra........................................................................... 1/4

Capitães-de-Fragata................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta................................................................................... 1/15

b)Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra........................................................................... 1/4

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/15

c)Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................ 1/4

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/15

d)Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra............................................................................ 1/4

Capitães-de-Fragata.................................................................................... 1/10

Capitães-de-Corveta.................................................................................... 1/15

Fixa, no Ministério da Marinha, os mínimos de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base de 1995, nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.1996

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