Decretos Não Numerados

Decreto, de 18 de dezembro de 1995

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Dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

A sessão de instalação da Comissão Especial, de que trata o art. 4° da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995 , far-se-á em janeiro de 1996, mediante convocação do respectivo Presidente.

Parágrafo únicoConsidera-se termo inicial do prazo a que alude o art. 8º da Lei nº 9.140, de 1995 , a data da publicação, no Diário Oficial da União, da Ata de Instalação da Comissão.

Art. 2.

A participação na Comissão Especial é considerada como prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração de qualquer espécie.

Art. 3.

As despesas decorrentes das atividades da Comissão correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da Justiça.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Nelson A. Jobim

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