Decreto, de 12 de dezembro de 1995

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento de curso de Comunicação Social das Faculdades Integradas Santana, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, 6º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e 15 do Decreto nº 1.303, de 08 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 08 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo nº 23001.000308/94-31, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA