Decreto, de 11 de dezembro de 1995

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 3.690.122,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$3.690.122,00 (três milhões, seiscentos e noventa mil, cento e vinte e dois mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.