Decretos Não Numerados

Decreto, de 29 de novembro de 1995

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o aumento do capital social da Companha Siderúrgica de Amazônia - SIDERAMA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979 e na Lei nº 9.088, de 21 de agosto de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, em R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 2.

É a União autorizada a renunciar ao direito de preferência na subscrição de novas ações, oriundas do aumento de capital mencionado no artigo anterior, em benefício da Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (em liquidação), que poderá promover a subscrição, até o montante de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante assunção de obrigações da SIDERAMA.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPedro Malan

Raimundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1995

Remissões do artigo