Decretos Não Numerados
Decreto, de 22 de novembro de 1995
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 2.412.220,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º, da Lei nº 9.109, de 10 de outubro de 1995.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$2.412.220,00 (dois milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e vinte reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação de recursos diversos e diretamente arrecadados.
Art. 3.
Em decorrência do estabelecido neste Decreto, ficam alteradas as receitas das diversas entidades da Administração Indireta, na forma do Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.109, de 10 de outubro de 1995, nos montantes especificados.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.1995