Decreto, de 10 de novembro de 1995

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "PAU-ROXO E VIGÁRIO", situado no Município de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "PAU-ROXO E VIGÁRIO", com área de 1.188.0000 ha (um mil, cento e oitenta e oito hectares), situado no Município de Vitória do Mearim, objeto do registro nº R-2-528, Fls. 286, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão.