Decretos Não Numerados
Decreto, de 28 de setembro de 1995
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, com a finalidade de assessorar a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça na formulação e condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 2.
A Comissão será composta por um representante de cada órgão e entidades abaixo indicados:
ISecretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, que a presidirá;
IIDepartamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça;
IIIInstituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;
IVSecretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde;
VSecretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
VIórgãos estaduais oficiais de defesa do consumidor;
VIIassociações de fornecedores;
VIIIassociações civis de defesa dos consumidores.
IXSuperintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB. (Incluído pelo Decreto de 11 de janeiro de 1996).
§ 1ºOs membros da Comissão e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça, por indicação dos titulares dos órgãos e entidades referidos no caput.
§ 2ºEm seus impedimentos eventuais, o Presidente da Comissão será substituído pelo Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 3ºA participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando remuneração de qualquer espécie.
§ 4ºPerante a Comissão, poderá atuar um representante do Ministério Público Federal.
Art. 3.
Compete à Comissão:
Ielaborar, revisar e atualizar as normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços;
IIemitir pareceres, por solicitação da Secretaria de Direito Econômico, que visem a uniformizar ou orientar decisões relevantes no âmbito da defesa do consumidor.
Art. 4.
Cabe ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor assegurar o suporte administrativo para consecução dos objetivos da Comissão.
Art. 5.
O Presidente da Comissão poderá convidar autoridades, técnicos, membros de entidades públicas e privadas de defesa do consumidor, bem como representantes de fornecedores de produtos e serviços, para que prestem esclarecimentos e informações durante as reuniões.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSONelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1995
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