Decretos Não Numerados

Decreto, de 29 de agosto de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto de 27 de abril de 1993, que institui, no Ministério da Ciência e Tecnologia, a Comissão Nacional de Capacitação Tecnológica da Indústria.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 3º do Decreto de 27 de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Comissão será presidida pelo Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia e integrada pelos seguintes membros:

Ium do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

IIum do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA;

IIIum do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

IVum da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

Vum do Fórum de Secretários Estaduais de Ciência e Tecnologia;

VIum do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

VIIum do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE;

VIIIum da Confederação Nacional da Indústria - CNI;

IXum das classes produtoras, indicado pela Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Industriais - ANPEI;

Xtrês das classes produtoras.

§ 1ºOs representantes referidos no inciso X serão designados pelo Presidente da República, mediante indicação do Presidente da Comissão, para mandato de dois anos, renovável por igual período.

§ 2ºOs demais representantes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Presidente da Comissão.

§ 3ºPara cada membro que compõe a Comissão será indicado um suplente, designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Israel Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.1995

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