Decretos Não Numerados

Decreto, de 29 de maio de 1995

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Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto de 28 de abril de 1995, que institui o Grupo de Trabalho para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 2º e 3º do Decreto de 28 de abril de 1995, que institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................................................

.............................................................................................

IVMinistério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

VInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA;

VIBanco Central do Brasil;

VIIBanco do Brasil S.A.;

VIIICaixa Econômica Federal;

IXBanco do Nordeste do Brasil S.A.;

XBanco da Amazônia S.A.;

XIBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

........................................................................................"

" Art. 3º O Grupo de Trabalho terá prazo até 31 de julho de 1995, para apresentar a proposta de que trata o art. 1º deste decreto."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Eduardo de Andrade Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.1995

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