Decretos Não Numerados
Decreto, de 7 de outubro de 1991
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a composição da Comissão Consultiva da Proposta de Reforma Fiscal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O inciso I do art. 2º do Decreto de 1º de agosto de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...........................................................................
Ia Comissão Consultiva da Proposta da Reforma Fiscal, constituída por até sete cidadãos de notório saber e reconhecida competência no assunto, a serem designados por decreto do Presidente da República;
....................................................................................."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1991.