Decretos Não Numerados
Decreto, de 10 de abril de 1995
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1994, o crédito especial aberto pelo Decreto de 29 de dezembro de 1994.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV e da autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia , pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1994, o crédito especial autorizado pela Lei nº 8.964, de 26 de dezembro de 1994, e aberto através do Decreto de 29 de dezembro de 1994, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, fica a receita da Fundação Centro Tecnológico para Informática, alterada de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1995