Decretos Não Numerados

Decreto, de 28 de março de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, das Faculdades da Ilha, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto n° 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto n° 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e conforme consta do Processo n° 23001.000546/90-95, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pelas Faculdades da Ilha, mantidas pela Sociedade Educacional Campos Salgado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.1995

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