Decretos Não Numerados

Decreto, de 28 de dezembro de 1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

É criada a Comissão Interministerial Permanente para Instauração e Coordenação do Programa Nacional do Turismo Histórico-Cultural nos Fortes e Fortalezas - CINAFOR, com a finalidade de desenvolver as ações necessárias visando à preservação, à restauração e à divulgação do acervo histórico caracterizado por esses sítios e fortalezas.

Cria a Comissão Interministerial Permanente para Instauração e Coordenação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural dos Fortes e Fortalezas - CINAFOR), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e

Considerando que o turismo constitui hoje uma das atividades mais rentáveis e eficientes em geração de renda e emprego;

Considerando que no Brasil existem mais de trezentas fortalezas, que delimitam, de modo muito aproximado, o seu atual contorno territorial;

Considerando que este acervo constitui parcela relevante do patrimônio cultural brasileiro;

Considerando que a ação do tempo vem desgastando os fortes e as fortalezas, alguns construídos ainda no período colonial, e que têm sido precariamente mantidos;

Considerando que as comemorações dos 500 anos do descobrimento do Brasil criam uma oportunidade ímpar para estimular atividades culturais, históricas e turísticas;

Considerando a importância do acervo documental-histórico do Exército Brasileiro e a necessidade de recuperação e difusão das informações nele contidas;

Considerando a necessidade de conjugar esforços visando à elaboração dos projetos conjuntos entre os Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo, da Cultura, do Exército, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, os Governos Estaduais e Municipais, e os demais órgãos e entidades com responsabilidade na recuperação de edificações, documentação e outros bens de valor histórico de interesse para a preservação, o conhecimento e a divulgação da memória nacional;

DECRETA:

Art. 2.

Compete à CINAFOR:

Ibuscar, pela integração de interesses, a preservação do acervo histórico-cultural representado pelas áreas, sítios e fortes históricos brasileiros;

IIestimular o turismo cultural, integrando-o com outros segmentos de turismo, como forma de preservação e divulgação desse patrimônio;

IIIrecuperar áreas, sítios e fortes históricos militares, estimulando o seu uso para atividades culturais variadas, garantindo a sua conservação;

IVdesenvolver ações que permitam o conhecimento do acervo documental-histórico do Exército e possibilitem a sua utilização na pesquisa histórica;

Vdesenvolver ações de pesquisa de arqueologia histórica e de pesquisa de tecnologias construtivas que permitam a recuperação das informações históricas e técnicas sobre as edificações;

VIimplementar projetos de educação patrimonial que venham a contribuir para o desenvolvimento da consciência de cidadania;

VIIdesenvolver projetos que proporcionem a divulgação do acervo pelos diferentes meios de comunicação;

VIIIenfatizar, por meio de eventos e projetos a serem realizados, as comemorações referentes aos 500 anos do descobrimento do Brasil, com vistas a ativar o processo de formação da nacionalidade brasileira;

IXdifundir a História do Brasil, valendo-se das áreas, sítios e fortes históricos como forma de preservar o patrimônio nacional e contribuir para a edificação da nacionalidade.

Art. 3.

A CINAFOR será presidida pelo Secretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, e integrada pelos Secretários-Executivos dos Ministérios da Indústria, do Comércio e do Turismo, da Cultura e pelo seu correspondente no Ministério do Exército.

§ 1ºA Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da CINAFOR.

§ 2ºOs titulares da CINAFOR terão como suplentes os seus substitutos legais.

§ 3ºOs titulares da CINAFOR poderão, no âmbito de suas atribuições, indicar representantes de órgãos ou entidades para compor a Comissão, na forma que dispuser o seu regime interno.

§ 4ºO Presidente da CINAFOR convidará para participar das reuniões, representantes de outros órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal e de entidades privadas e organizações não-governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados a sua área de competência, cuja presença seja necessária ao cumprimento de suas atribuições.

Art. 4.

A CINAFOR poderá criar subcomissões para assessorá-la no cumprimento de suas atribuições ou para a execução de atividade de natureza temporária.

§ 1ºA coordenação dos trabalhos das subcomissões incumbirá aos titulares da CINAFOR, diante de suas respectivas atribuições, cabendo-lhes convocar suas reuniões e relatar suas conclusões à Comissão.

§ 2ºPoderão participar dos trabalhos das subcomissões os membros da CINAFOR representantes de outros órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal e de entidade privadas e organizações não-governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados a sua área de competência, cuja presença nas reuniões seja considerada necessária, a critério de seu coordenador, para o cumprimento das atribuições.

Art. 5.

Funcionará como Secretaria-Executiva da CINAFOR a Secretaria de Planejamento e Avaliação - SPA, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.

Art. 6.

Compete à Secretaria-Executiva:

Iexecutar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela CINAFOR;

IIexercer as demais atividades necessárias ao funcionamento administrativo da CINAFOR.

Art. 7.

A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República promoverá as medidas necessárias à alocação de Recursos orçamentários à implementação do Programa Nacional de Turismo Histórico-Cultural nos Fortes e Fortalezas, para o exercício de 1995.

Parágrafo únicoA execução programática nos exercícios posteriores deverá ser, obrigatoriamente, objeto de valoração no Plano Plurianual - PPA.

Art. 8.

As decisões da CINAFOR serão submetidas à consideração dos Excelentíssimos Senhores Ministros, visando a sua avaliação, que darão o seu aprovo para posterior implementação.

Art. 9.

Será considerada prestação de serviços relevantes, não remunerada, a participação nos trabalhos afetos à CINAFOR.

Art. 10.

A CINAFOR deverá, no prazo de noventa dias a contar da data de sua instalação, elaborar e aprovar seu regimento interno, que estabelecerá as normas e os procedimentos necessários ao seu funcionamento.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Zenildo de Lucena

Elcio Álvares

Luiz Roberto do Nascimento e Silva

Beni Veras

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1994

Remissões do artigo