Decretos Não Numerados

Decreto, de 26 de dezembro de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, do Centro de Estudos Superiores da Amazônia, na Cidade de Belém, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto n° 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto n° 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o parecer do então Conselho Federal de Educação n° 878/94, de 17 de outubro de 1994, conforme consta do Processo n° 23001.001031/90-21, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, com ênfase em Informática, a ser ministrado pelo Centro de Estudos Superiores da Amazônia, mantido pela Associação de Estudos Superiores da Amazônia, com sede na Cidade de Belém, Estado do Pará.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1994

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