Decreto, de 26 de dezembro de 1994

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE N° 2, DO LOTEAMENTO FAZENDA SÃO PAULO-A", situado no Município de Mosquito, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2°, da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "LOTE N° 2, DO LOTEAMENTO FAZENDA SÃO PAULO-A", com área de 2.292,7647 ha (dois mil, duzentos e noventa e dois hectares, setenta e seis ares e quarenta e sete centiares), situado no Município de Mosquito, objeto do Registro n° R-1-647, fls. 48, Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Tocantinópolis, Estado do Tocantins.