Decretos Não Numerados

Decreto, de 23 de dezembro de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$ 70.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 764, de 16 de dezembro de 1994,

DECRETA:

Art. 1.

A programação de que trata o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crédito extraordinário no valor de R$70.000.000,00 (setenta milhões de reais), passa a ser constante do Anexo I deste decreto.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Beni Veras

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1994

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