Decretos Não Numerados

Decreto, de 21 de dezembro de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza à doação, a União Nacional dos Estudantes - UNE, do imóvel que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2°, da Lei n° 7.606, de 28 de maio de 1987, e o que consta no art. 195, do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizada a doação, à União Nacional dos Estudantes (UNE), do bem imóvel de propriedade da União, constituído de parte de terreno de marinha e parte alodial, localizado no perímetro urbano da Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo n° 132, com área total aproximada de 1.294,1750m² (um mil, duzentos e noventa e quatro metros quadrados e um mil, setecentos e cinqüenta centímetros quadrados), conforme especificações constantes do livro de registros de bens imóveis patrimoniais da Delegacia do Patrimônio da União, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.

Ficam resguardados os direitos da União Federal, relativos ao domínio direto sobre a parte do terreno de marinha, inclusive quanto ao recebimento de foros anuais e de laudêmios, quando das respectivas transferências.

Art. 3.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à doação do bem imóvel de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo termo.

Art. 4.

Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações por parte de terceiros, concernentes ao imóvel a que se refere este Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Ciro Ferreira Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1994

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