Decretos Não Numerados

Decreto, de 2 de dezembro de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, os imóveis que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "h", 6°, 15 e 40 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Companhia Vale do Rio Doce -CVRD, os imóveis constituídos de terras, benfeitorias, acessões e outros bens de propriedade particular, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à implantação da 2ª Etapa da Variante Ferroviária Capitão Eduardo Costa Lacerda, situados nos Municípios de Barão de Cocais, São Gonçalo do Rio Abaixo e Santa Bárbara, no Estado de Minas Gerais, conforme especificado na documentação constante do Processo Administrativo MT n° 50000.013829/94.

Art. 2.

A área de terra abrangida pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem, a que se refere este decreto, possui um total de 6.285,66 ha (seis mil duzentos e oitenta e cinco, sessenta e seis hectares) e está delimitada por uma poligonal fechada cujos vértices em coordenadas UTM constam do quadro a seguir:

QUADRO DE COORDENADAS

PONTO	COORDENADAS		AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)
	E	N
P1	654.100,00	7.795.850,00
			166º32'20"	1.933,106
P2	654.550,00	7.793.970,00
			69º34'15"	5.815,790
P3	660.000,00	7.796.000,00
			54º29'50"	4.778,360
P4	663.890,00	7.798.775,00
			83º47'48"	1.619,483
P5	655.500,00	7.798.950,00
			177º06'05"	3.955,060
P6	655.700,00	7.795.000,00
			145º07'40"	9.007,475
P7	670.850,00	7.787.610,00

PONTO	COORDENADAS		AZIMUTE	DISTÂNCIA (m)
	E	N
			84º09'04"	2.060,728
P8	672.900,00	7.787.820,00
			337º16'48"	13.204,636
P9	667.800,00	7.800.000,00
			293º44'58"	1.365,650
P10	666.550,00	7.800.550,00
			261º23'04"	834,416
P11	665.725,00	7.800.425,00
			309º36'38"	941,077
P12	665.000,00	7.801.025,00
			258º41'24"	2.014,113
P13	663.025,00	7.800.630,00
			211º41'11"	2.855,679
P14	661.525,00	7.798.200,00
			270º00'00"	1.525,000
P15	660.000,00	7.798.200,00
			248º16'56"	6.350,787
P1	654.100,00	7.795.850,00

Área total do polígono = 6.285,66 ha.

Art. 3.

Fica a CVRD autorizada a promover, na forma da legislação vigente, com utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1° deste Decreto, estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção da mencionada variante ferroviária, além de áreas de jazidas de materiais de construção, com a finalidade única e exclusiva de emprego na implantação e conservação da ferrovia.

Art. 4.

A observância do prescrito no artigo anterior deverá ser comprovada ao órgão competente do Ministério dos Transportes.

Art. 5.

As desapropriações a que se refere este Decreto são consideradas de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCORubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1994

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