Decretos Não Numerados
Decreto, de 5 de setembro de 1991
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a cessão, a titulo de utilização gratuita, do terreno que menciona, situado no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 125 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 1° do Decreto-lei n° 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Departamento do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, a título de utilização gratuita, ao Município de Duque de Caxias, do imóvel localizado na Av. Presidente Kennedy, Bairro de Gramacho, Sarapuí, 1° Distrito daquele Município, com as características e confrontações do levantamento topográfico e demais elementos constantes do processo protocolado sob o n° 0768.051441/80, no Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à instalação de jardim botânico e de centro de ressocialização de menores abandonados, mediante implantação de núcleo de formação profissional, industrial e agrícola.
Parágrafo únicoÉ fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação deste Decreto, para que o cessionário efetive a realização das obras e benfeitorias necessárias à consecução dos objetivos da cessão.
Art. 3.
Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser invocadas por terceiros, concernentes ao terreno de que trata este Decreto.
Art. 4.
Os direitos e obrigações aqui mencionados não excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 5.
A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 2° deste Decreto, se inobservado o prazo fixado em seu parágrafo único, se não forem adotadas as providências necessárias à fiscalização e à preservação da área, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de setembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR Luiz Antônio Andrade Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1991.