Decretos Não Numerados

Decreto, de 19 de setembro de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. a área de terra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b do art. 151 do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, e na alínea "f" do art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 8.649,70m², necessária à instalação da Estação Transformadora de Distribuição Germânia, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo n° 48100.000144/93-64.

Parágrafo únicoA área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:

- Tem início no Ponto A, localizado no alinhamento oeste da estrada de Itapecerica, ponto este distante 88,83 metros da interseção dos prolongamentos dos alinhamentos oeste da estrada e norte da rua Antonio Barbato, medidos pelo primeiro no rumo NE 49°49'44"; segue com o rumo SW 49°49'44", pelo alinhamento oeste da estrada, na distância de 66,33 metros, até o Ponto B deflete à direita e segue com o rumo NW 47'°57'52", na distância de 18,53 metros, até o Ponto C; deflete à direita e segue com o rumo NW 47°17'26", na distância de 18,00 metros, até o Ponto D; deflete à direita e segue com o rumo NE 48°00'46", na distância de 0,20 metro, até o Ponto E; deflete à esquerda e segue com o rumo NW 48°21'16", na distância de 15,70 metros, até o Ponto F; deflete à esquerda e segue com o rumo SW 41°11'09", na distância de 0,24 metro, até o Ponto G; deflete à direita e segue com rumo NW 46°13'30", na distância de 13,96 metros, até o Ponto H; deflete à esquerda e segue com o rumo NW 47°35'04", na distância de 61,62 metros, até o Ponto I; deflete à direita e segue com rumo NE 48°56'52", pelo alinhamento leste da rua Paulo Batisde na distância de 67,33 metros, até o Ponto J; deflete à direita e segue com o rumo SE 48°19'09", na distância de 100,81 metros, até o Ponto L; deflete à direita e segue com o rumo de 42°59'28", na distância de 28,05 metros, até o Ponto A, onde teve início esta descrição.

Art. 2.

A Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata o art. 1.° deste decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCOAlexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1994

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