Decretos Não Numerados

Decreto, de 22 de agosto de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS a promover o aumento do seu Capital Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no artigo 4° do Decreto-lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS autorizada a promover a elevação do seu Capital Social de R$ 886.024.460,21 (oitocentos e oitenta e seis milhões, vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos) para R$ 1.206.024.460,21 (um bilhão, duzentos e seis milhões, vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos), com a emissão de ações preferenciais nominativas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCODjalma Bastos de Morais

Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1994

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