Decretos Não Numerados
Decreto, de 14 de agosto de 1991
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Eletromecânica - CELMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Companhia Eletromecânica - CELMA autorizada a aumentar o seu Capital Social, de Cr$ 2.719.293.630,00 (dois bilhões, setecentos e dezenove milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta cruzeiros), - para Cr$ 6.157.975.882,24 (seis bilhões, cento e cinqüenta e sete milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e vinte e quatro centavos).
Art. 2.
Fica a União autorizada a subscrever ações emitidas, em decorrência do aumento referido no artigo anterior, no montante de Cr$ 2.864.250.382,00 (dois bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil, trezentos e oitenta e dois cruzeiros), mediante incorporação ao patrimônio da CELMA de edificações e benfeitorias.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLORSócrates da Costa Monteiro
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1991.