Decretos Não Numerados

Decreto, de 9 de agosto de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29107.000301/91,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais quinze anos, a partir de 3 de dezembro de 1991, a concessão deferida à Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda., pelo Decreto n° 78.481, de 28 de setembro de 1976, que, posteriormente, passou a denominar-se Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Parágrafo únicoA execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCODjalma Bastos de Morais

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.1994

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