Decretos Não Numerados
Decreto, de 21 de julho de 1994
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Insere o inciso IX ao art. 2° do Decreto de 1° de fevereiro de 1994, que instituiu a Comissão Nacional de Energia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 2° do Decreto de 1° de fevereiro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° .......................................................
IXdo Meio Ambiente e da Amazônia Legal."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCOAlexis Stepanenko
Henrique Brandão Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1994