Decretos Não Numerados

Decreto, de 21 de julho de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Comissão Especial no Estado-Maior das Forças Armadas, para opinar sobre a aquisição de equipamentos e materiais padronizados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso, XIX do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

É criada, no Estado-Maior das Forças Armadas, Comissão Especial composta de três Oficiais Generais e/ou Superiores, designados pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, para emitir parecer sobre aquisição, no âmbito daquele Órgão, de equipamentos e materiais, requerida pela estrutura de apoio logístico das Forças Armadas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revoga-se o Decreto de 13 de junho de 1994, que cria Comissão Especial no Estado-Maior das Forças Armadas.

Brasília, 21 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCOArnaldo Leite Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1994

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