Decretos Não Numerados

Decreto, de 13 de julho de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração do Instituto Amazonense de Ensino Superior, em Manaus/AM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação n° 512/94, conforme consta do Processo n° 23001.001045/90-35, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, a ser ministrado pelo Instituto Amazonense de Ensino Superior, mantido pela Associação de Educação e Cultura da Amazônia, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCOAntônio José Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1994

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