Decretos Não Numerados

Decreto, de 13 de julho de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Turismo do Instituto Manauara de Ensino Superior, com sede em Manaus/AM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação n° 515/94, conforme consta do Processo n° 23001.001048/90-23, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Turismo, a ser ministrado pelo Instituto Manauara de Ensino Superior, mantido pela Sociedade Educacional de Manaus, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCOAntonio José Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1994

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