Decretos Não Numerados

Decreto, de 29 de junho de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) a promover o aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) autorizada a promover a elevação do capital social em CR$112.725.784.130,13 (cento e doze bilhões, setecentos e vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e trinta cruzeiros reais e treze centavos).

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 1994; 173° da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCORubens Ricupero

Djalma Bastos de Morais

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1994

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