Decretos Não Numerados
Decreto, de 9 de junho de 1994
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Constitui comissão para acompanhar a variação da receita corrente e a despesa de pessoal para implementação da isonomia de vencimentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica constituída Comissão para acompanhar a evolução mensal da receita corrente e da despesa de pessoal, realizadas em 1994, e compará-las com a receita e a despesa previstas, constantes da proposta orçamentária para 1994, enviada ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 347, de 2 de maio de 1994, com vistas a identificar, respeitadas as destinações previstas na legislação vigente, eventuais disponibilidades de recursos a serem utilizadas no âmbito do Poder Executivo para implementar as medidas propostas pela comissão de isonomia a que se refere o art. 6º , da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, e outras que venham a ser encaminhadas.
Art. 2.
A Comissão será composta por onze membros, todos designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, sendo:
Itrês membros do Ministério da Fazenda;
IIdois membros da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
IIIdois membros da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, sendo um deles o seu presidente;
IVum membro do Estado-Maior das Forças Armadas; e
Vtrês membros representantes dos servidores públicos federais, mediante indicação das entidades representativas de classe.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO Rubens Ricupero
Beni Veras
Arnaldo Leite Pereira
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.1994