Decretos Não Numerados

Decreto, de 30 de maio de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e na alínea f do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A., a área de terra de propriedade particular, no total de 31,92m², necessária à instalação da Estação de Rádio UHF e Telemetria Hidrológica Aldeinha, no Município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 27100.002846/89-71.

Parágrafo únicoA área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza:

Tem início no Ponto A, distante 1,90 metros da interseção das laterais norte e oeste da caixa d'água (subterrânea) medidos em direção nordeste; segue com o rumo SW 46°26'11", na distância de 7,05 metros, até o Ponto B; deflete à direita e segue com o rumo NW 50°09'44", na distância de 4,56 metros, até o Ponto C; deflete à direita e segue com o rumo NE 46°06'11", na distância de 6,98 metros, até o Ponto D; deflete à direita e segue com o rumo SE 50°59'26", na distância de 4,61 metros, até o Ponto A, onde teve início esta descrição.

Art. 2.

A Eletropaulo Eletricidade de São Paulo S.A. fica autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, a desapropriação de que trata o art. 1º deste decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCOAlexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1994

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