Decretos Não Numerados
Decreto, de 20 de maio de 1994
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara estado de calamidade pública na área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XVIII, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
É declarada em estado de calamidade pública a área da Reserva Extrativista do Quilombo do Frechal, no Estado do Maranhão.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.1994