Decretos Não Numerados
Decreto, de 12 de maio de 1994
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XVIII, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
É declarado em estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica nos Municípios de Ji-Paraná, Ariquemes, Pimenta Bueno, Cacoal, Espigão do Oeste, Ministro Andreazza, Presidente Médici, Jarú, Ouro Preto do Oeste e Machadinho do Oeste, no Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Ministro de Estado de Minas e Energia submeterá à aprovação do Presidente da República programa emergencial de recuperação do serviço público de energia elétrica nos Municípios relacionados no artigo anterior, com a quantificação detalhada dos recursos necessários à sua implantação.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO Alexis Stepanenko
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1994