Decretos Não Numerados
Decreto, de 23 de março de 1994
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre aumento de capital social da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (LLOYDBRÁS) autorizada a elevar o seu capital social, em cruzeiros reais, equivalente a até US$ 70,000,000.00 (setenta milhões de dólares americanos).
Art. 2.
O exercício pela União de seu direito de subscrição dar-se-á com a incorporação ao patrimônio da sociedade de cinco navios graneleiros.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCOFernando Henrique Cardoso
Rubens Bayma Denys
Beni Veras
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1994