Decretos Não Numerados

Decreto, de 16 de março de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1,678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), mediante a incorporação de créditos pertencentes à União Federal vinculados à operação ferroviária dos sistemas de trens urbanos e suburbanos a seu cargo, no montante de CR$ 35.360.389.189,36 (trinta e cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e nove cruzeiros reais e trinta e seis centavos), de acordo com os valores apurados em dezembro de 1993.

Art. 2.

Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de CR$ 35.360.389.189,36 (trinta e cinco bilhões, trezentos e sessenta milhões, trezentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e nove cruzeiros reais e trinta e seis centavos), caso os outros acionistas não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCOClovis de Barros Carvalho

Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1994

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