Decretos Não Numerados

Decreto, de 20 de janeiro de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAXINAL DAS ARARAS ou GRONGORÓ, situado nos Municípios de Cantagalo e Guarapuava, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2.°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2° da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado FAXINAL DAS ARARAS ou GRONGORÓ, com área de 601,6120 ha (seiscentos e um hectares, sessenta e um ares e vinte centiares), situado nos Municípios de Cantagalo e Guarapuava, objeto dos Registros n°s 38.629, fl. 289, Livro 3-Y; 39.413 e 39.414, fls. 137/138, do Livro 3-Z, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCOAlberto Duque Portugal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.1994

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