Decretos Não Numerados
Decreto, de 10 de janeiro de 1994
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 1993, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 61, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares,
DECRETA:
Art. 1.
São fixados, para o ano-base de 1993, as seguintes proporções a serem observadas no cálculo do número de vagas para promoção obrigatória no Exército:
| Postos Armas, Quadros e Serviços | Cel | Ten Cel | Ten Cel | Cap | 1º Ten |
| Armas e QMB Intendentes QEM Médicos Dentista Farmacêuticos Veterinários Sarexa QAO | 1/8 1/8 1/8 1/8 1/4 1/4 1/4 1/8 - | 1/15 1/15 1/15 1/15 1/10 1/10 1/10 1/15 - | 1/20 1/20 1/20 1/20 1/15 1/15 - 1/20 - | - - - - - - - - 1/10 | - - - - - - - - 1/20 |
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.1994