Decretos Não Numerados

Decreto, de 30 de dezembro de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei n° 8.804, de 22 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de CR$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Alexis Stepanenko

Tarcísio Carlos de Almeida Cunha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1993

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