Decreto, de 8 de dezembro de 1993

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 196 da Constituição,

Considerando que a deficiência de recursos financeiros, impossibilitando o atendimento da rede hospitalar e das unidades do serviço de saúde, priva a população de suas necessidades básicas de saúde, com grave risco para a própria preservação da vida humana;

Considerando que tal conjuntura impõe ao Governo a adoção de medidas urgentes e especiais,

DECRETA: