Decretos Não Numerados

Decreto, de 3 de dezembro de 1993

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ESTÂNCIA FARROUPILHA", situado no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "ESTÂNCIA FARROUPILHA", com área de 2.607,2336 ha (dois mil, seiscentos e sete hectares, vinte e três ares e trinta e seis centiares), situado no Município de Encruzilhada do Sul, objeto dos registros nºs R.4-2.037, R.1-3.441, R.1-3.442, R.3-2.687, R.4-522, R.4-1.033 e R.7-1.910, todos do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Dejandir Dalpasquale

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1993

Remissões do artigo