Decretos Não Numerados

Decreto, de 24 de novembro de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 166.196.295,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6° inciso I, alínea a, e II, da Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamentos Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 161.838.499,00 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e trinta e oito mil e quatrocentos e noventa e nove cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 4.357.796,00 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil e setecentos e noventa e seis cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 4.

Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, conforme Anexos IV e V deste decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1993

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