Decretos Não Numerados
Decreto, de 4 de julho de 1991
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Ministério da Ação Social, o Comitê Nacional de Habitação - CNH, com o objetivo de propiciar a participação dos segmentos interessados na discussão das questões pertinentes ao setor habitacional, competindo-lhe:
Ioferecer subsídios para a formulação da Política Nacional de Habitação;
IIacompanhar a execução da Política Nacional de Habitação e formular sugestões objetivando reorientá-la;
IIIopinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos;
IVelaborar seu Regimento Interno.
III - 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente, da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Comitê Nacional de Habitação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e o art. 57, da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990,
DECRETA:
Art. 2.
O Comitê Nacional de Habitação (CNH) terá a seguinte composição:
Io Secretário Nacional da Habitação, do Ministério da Ação Social, que o presidirá;
II1 (um) representante da Secretaria Nacional de Saneamento, do Ministério da Ação Social;
IV1 (um) representante da Secretaria Especial de Política Econômica, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
V1 (um) representante do Banco Central do Brasil;
VI1 (um) representante da Caixa Econômica Federal;
VII1 (um) representante da Associação Brasileira de COHAB's;
VIII1 (um) representante da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança;
IX1 (um) representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção;
X4 (quatro) membros escolhidos dentre os dirigentes de entidades públicas, ou privadas, ligadas ao setor habitacional e da construção;
XI2 (dois) membros escolhidos dentre os dirigentes de entidades representativas de moradores e inquilinos.
Art. 3.
Os membros do Comitê Nacional de Habitação (CNH) e respectivos suplentes serão designados, para mandato de 1 (um) ano, pelo Ministro de Estado da Ação Social, sendo os referidos órgãos e das entidades representadas e os demais escolhidos livremente dentre pessoas de notória especialização na área de habitação.
Art. 4.
A função de membro do Comitê Nacional de Habitação não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço relevante.
Art. 5.
A Secretaria Nacional de Habitação proporcionará, ao Comitê Nacional de Habitação (CNH), o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 4 de julho de 1991;. 170° da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLORMargarida Procópio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1991.