Decretos Não Numerados

Decreto, de 25 de junho de 1991

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o aumento do capital autorizado da Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A.(Nuclei).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. - NUCLEI autorizada a promover o aumento do limite do seu capital autorizado de Cr$733.186.740,00 (setecentos e trinta e três milhões, cento e oitenta e seis mil e setecentos e quarenta cruzeiros) para Cr$6.282.000.000,00 (seis bilhões e duzentos e oitenta e dois milhões de cruzeiros).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLORMarcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1991.

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