Decretos Não Numerados

Decreto, de 15 de setembro de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o aumento do percentual de participação estrangeira no capital da TOZAN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL E DA DIAMANTE S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 10, parágrafo 2º, e art. 18 da Lei nº 4.595, de 31.12.1964,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam a TOZAN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL E A DIAMANTE S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, empresas nacionais com controle estrangeiro, sediadas na Cidade de São Paulo (SP), autorizadas a aumentar o percentual de participação estrangeira em até 99% do capital total.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1993

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